Determina a proibição da aquisição, criação, reprodução ou importação das raças de cães e animais.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 335/2016
Data

2016-10-11
Fonte

BORAEM 41 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / AQUISIÇÃO / IMPORTAÇÃO / ANIMAIS / PRAZOS / GESTÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM /
Sumário

Determina a proibição da aquisição, criação, reprodução ou importação das raças de cães e animais.
Página

p.2114-2115
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A LEI 4/2016 (Lei de Protecção dos Animais) encontra-se publicada no BORAEM 30 I de 2016.07.25.