Fixa o limite de despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2021.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 34/2021
Data

2021-03-08
Fonte

BORAEM 10 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / ELEIÇÕES / OPERAÇÕES ELEITORAIS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / 2021 /
Sumário

Fixa o limite de despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2021.
Página

p.171
Notas

Diplomas relacionados
- Lei n.º 3/2001 - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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