Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 340/2013
- Data2013-11-18
- FonteBORAEM 47 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PAGAMENTO / FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS; FGD /
- SumárioFixa a percentagem para o cálculo da contribuição anual das entidades participantes do Fundo de Garantia de Depósitos.
- Páginap.2071
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A LEI 9/2012 encontra-se publicada no BORAEM 28 I de 2012.07.09.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-