Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 340/2013
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Data2013-11-18
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FonteBORAEM 47 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PAGAMENTO / FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS; FGD /
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SumárioFixa a percentagem para o cálculo da contribuição anual das entidades participantes do Fundo de Garantia de Depósitos.
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Páginap.2071
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A LEI 9/2012 encontra-se publicada no BORAEM 28 I de 2012.07.09.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-