Procede à recensão e adaptação da legislação previamente vigente em Macau que foi adoptada como legislação da RAEM.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 345/2010
Data

2010-11-22
Fonte

BORAEM 47 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LEGISLAÇÃO / DECRETOS-LEIS / LEIS / TRADUÇÃO / LEI DE REUNIFICAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ /
Sumário

Procede à recensão e adaptação da legislação previamente vigente em Macau que foi adoptada como legislação da RAEM.
Página

p.983-984
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.