Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 347/2006
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Data2006-12-04
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FonteBORAEM 49 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL / SECTOR PÚBLICO / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
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SumárioEstabelece a tramitação das alterações orçamentais e dos orçamentos suplementares do sector público administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.
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Páginap.1394-1396
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.
Revoga o DES 17/GM/87 do BO 18 de 1987.05.04.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-