Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 347/2006
- Data2006-12-04
- FonteBORAEM 49 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL / SECTOR PÚBLICO / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
- SumárioEstabelece a tramitação das alterações orçamentais e dos orçamentos suplementares do sector público administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.
- Páginap.1394-1396
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.
Revoga o DES 17/GM/87 do BO 18 de 1987.05.04.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Não vigência-
- Revogação parcial-