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  • Tipo e N.º
    DESCE 347/2013
  • Data
    2013-11-18
  • Fonte
    BORAEM 47 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LISTAGEM / AQUISIÇÃO / HABITAÇÃO ECONÓMICA / POLÍTICA SOCIAL / FAMÍLIA / RECLAMAÇÕES / INFORMATIZAÇÃO / PRAZOS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
  • Sumário
    Fixa os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica).
  • Página
    p.2076-2077
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    A LEI 10/2011 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2011.08.29.
    Revogados os n.ºs 1 a 7 e o n.º 9 pelo DESCE 272/2015 do BORAEM 36 I de 2015.09.07.
    Os actuais n.ºs 8 e 10 do presente despacho passam a n.ºs 1 e 2, respectivamente.