Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 35/2000
Data

2000-03-29
Fonte

BORAEM 13 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / COMPOSIÇÃO / 2000 / 2001 / 2002 /
Sumário

Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.
Página

p.1192
Notas