DESCE 35/2018

2018-02-09

BORAEM 6 I 3S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / GUIA / PAGAMENTO / IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / TAXAS / AQUISIÇÃO / IMÓVEIS / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / HABITAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Aprova os modelos de impressos a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2018.

p.146-148

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprova o modelo de impresso próprio a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º da LEI 2/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09, doravante designado como impresso modelo M/5.
Aprova o modelo de guia de pagamento a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º da LEI 2/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09, doravante designado como impresso modelo M/6.
Revogado pelo DESCE 4/2024 do BORAEM 3 I S de 2024.01.15.

• Lei n.º 2/2018 - Imposto do selo sobre a aquisição do terceiro ou posteriores bens imóveis destinados a habitação
• Lei n.º 1/2024 - Alteração à Lei n.º 2/2018 — Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2024 - Aprova as alterações do pedido do Imposto do selo da aquisição (M/5) e Guia de pagamento (M/6).

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