Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 352/2009
- Data2009-09-21
- FonteBORAEM 38 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / EMOLUMENTOS / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO /
- SumárioReverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita, do próximo ano, correspondente a 80% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
- Páginap.1488
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-