Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 353/2006
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Data2006-12-14
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FonteBORAEM 50 II S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR ENERGÉTICO; GDSE / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / SINOSKY ENERGY (HOLDINGS) CO., LTD. / SERVIÇOS PÚBLICOS / IMPORTAÇÃO / TRANSPORTES / REDE DE GÁS /
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SumárioDelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, na qualidade de outorgante, no contrato de concessão do serviço público de importação e transporte de gás natural. (Arnaldo Ernesto dos Santos)
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Páginap.13079
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-