DESCE 353/2009

2009-09-21

BORAEM 38 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / EXPORTAÇÃO / ARMAMENTO / ARMAS / NAÇÕES UNIDAS; ONU / CONSELHO DE SEGURANÇA / SOMÁLIA / 2009 /

Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armas e de equipamento militar, cujo destino seja a Somália, bem como proíbe a prestação à mesma de qualquer tipo de assistência, aconselhamento ou formação relacionados com actividades militares ou com o fornecimento, venda, transferência, fabrico, manutenção ou utilização de armas e equipamentos, incluindo o financiamento e a assistência financeira.

p.1488-1489

• Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2000 - Manda publicar a Resolução n.º 733 (1992), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 23 de Janeiro de 1992, relativa à situação na Somália.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2009 - Manda publicar a Resolução n.º 1844 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 20 de Novembro de 2008, relativa à situação na Somália.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2009 - Manda publicar as Resoluções n.º 1356 (2001), n.º 1425 (2002), n.º 1725 (2006), n.º 1744 (2007) e n.º 1772 (2007), adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, respectivamente, em 19 de Junho de 2001, 22 de Julho de 2002, 6 de Dezembro de 2006, 20 de Fevereiro de 2007 e 20 de Agosto de 2007, relativas à situação na Somália.

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