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  • Tipo e N.º
    DESCE 354/2013
  • Data
    2013-11-25
  • Fonte
    BORAEM 48 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / LEGISLAÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL / PROCESSO PENAL / CÓDIGO PENAL /
  • Sumário
    Republica integralmente o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro.
  • Página
    p.2088-2247
  • Notas
    É republicado integralmente o Código de Processo Penal, aprovado pelo DL 48/96/M do BO 36 I S de 1996.09.02, com as alterações introduzidas pelo DL 63/99/M do BO 43 I de 1999.10.25, pela LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, pela LEI 3/2006 do BORAEM 15 I de 2006.04.10, pela LEI 6/2008 do BORAEM 25 I de 2008.06.23, pela LEI 2/2009 do BORAEM 9 I de 2009.03.02, pela LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10 e pela LEI 9/2013 do BORAEM 35 I de 2013.08.26.
    Alterados os artigos 16.º, 17.º e 247.º do Código de Processo Penal pela LEI 4/2019 do BORAEM 9 I de 2019.03.04.
    Revogados os artigos 172.º a 175.º do Código de Processo Penal pela LEI 10/2022 do BORAEM 30 I de 2022.07.25.
    Alterado o artigo 251.º do Código de Processo Penal pela LEI 10/2022 do BORAEM 30 I de 2022.07.25.
    Alterado o artigo 1.º do Código de Processo Penal pela LEI 8/2023 do BORAEM 22 I de 2023.05.29.
    Republicado o artigo 1.º do Código de Processo Penal pelo DESCE 79/2023 do BORAEM 24 I de 2023.06.12.
    Revogados os n.ºs 2 e 3 do artigo 124.º do Código de Processo Penal pela LEI 21/2023 do BORAEM 52 I de 2023.12.27.
    Actualização de referências pela LEI 21/2023 do BORAEM 52 I de 2023.12.27.
    (A LEI 21/2023 entra em vigor no dia 1 de Junho de 2024)