DESCE 357/2016

2016-10-24

BORAEM 43 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ACTUALIZAÇÃO / TAXA SOCIAL / EMPREGADORES / TRABALHADORES / REGIME / SEGURANÇA SOCIAL / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / 2017 /

Actualiza o montante mensal das contribuições para o Fundo de Segurança Social.

p.2176

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017.
Revoga o DESCE 373/2010 do BORAEM 52 I de 2010.12.27.

• Lei n.º 4/2010 - Regime da Segurança Social.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 373/2010 - Determina o montante mensal das contribuições do «Regime da Segurança Social».

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