Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 36/2013
- Data2013-03-11
- FonteBORAEM 11 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / ELEIÇÕES / OPERAÇÕES ELEITORAIS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / 2013 /
- SumárioFixa o limite de despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2013.
- Páginap.138
- Notas
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-