DESCE 361/2005

2005-11-16

BORAEM 46 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / VENDA / ARRENDATÁRIOS / HABITAÇÃO / ARRENDAMENTO / FAMÍLIA / HABITAÇÃO SOCIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / REVOGAÇÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO /

Altera o n.° 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.° 10/2003 (Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos agregados familiares arrendatários há, pelo menos, 3 anos, de habitações sociais localizadas em edifícios que não constem do Despacho n.° 119/GM/99, de 9 de Agosto).

p.7987-7988

Regova o DESCE 113/2005 do BORAEM 17 II de 2005.04.27.
Altera o n.° 3 do DESCE 10/2003 do BORAEM 4 II de 2003.01.22.

• Decreto-Lei n.º 4/99/M - Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2003 - Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos agregados familiares arrendatários há, pelo menos, 3 anos, de habitações sociais localizadas em edifícios que não constem do Despacho n.º 119/GM/99, de 9 de Agosto. — Revoga o Despacho n.º 163/GM/99, de 30 de Agosto, e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2001.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2005 - Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2003.

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