DESCE 361/2011

2011-11-21

BORAEM 47 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NORMAS / REGIME FINANCEIRO / POLÍTICA FINANCEIRA / GESTÃO FINANCEIRA / RESERVA FINANCEIRA / REGIME JURÍDICO / RESERVA CAMBIAL / PRAZOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /

Determina as normas complementares necessárias à execução da Lei n.º 8/2011 (Regime Jurídico da Reserva Financeira).

p.2727

O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência da LEI 8/2011 (Regime Jurídico da Reserva Financeira) do BORAEM 35 I de 2011.08.29.
Revogado pelo DESCE 193/2019 do BORAEM 51 I de 2019.12.26.

• Lei n.º 8/2011 - Regime Jurídico da Reserva Financeira.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2019 - Respeitante à execução do processo previsto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 14/2019 (Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social).

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