Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 362/2006
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Data2006-12-14
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FonteBORAEM 50 II S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT /
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SumárioDelega competências no director dos Serviços de Regulação de Telecomunicações.(Tou Veng Keong)
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Páginap.13094-13096
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
São ratificados os actos praticados pelo director dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, no âmbito das competências ora delegadas, desde 7 de Dezembro de 2006.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-