Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 363/2006
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Data2006-12-14
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FonteBORAEM 50 II S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / SUBSTITUIÇÃO / COMISSÃO EXECUTIVA / CONSELHO DO AMBIENTE /
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SumárioDelega competências na presidente, substituta, da Comissão Executiva do Conselho do Ambiente. (Vong Man Hung)
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Páginap.13097-13098
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
São ratificados os actos praticados pela presidente, substituta, da Comissão Executiva do Conselho do Ambiente, no âmbito das competências ora delegadas, desde 7 de Dezembro de 2006.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-