Determina que os produtos do tabaco insiram advertência após a data da entrada em vigor da Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo).�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 363/2011
Data

2011-11-21
Fonte

BORAEM 47 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRODUTOS / TABACO / TABAGISMO / CONTROLO / PUBLICIDADE / VENDA / EMBALAGEM / ROTULAGEM /
Sumário

Determina que os produtos do tabaco insiram advertência após a data da entrada em vigor da Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo).
Página

p.2728
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.

Diplomas relacionados
- Lei n.º 5/2011 - Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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