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  • Tipo e N.º
    DESCE 363/2011
  • Data
    2011-11-21
  • Fonte
    BORAEM 47 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRODUTOS / TABACO / TABAGISMO / CONTROLO / PUBLICIDADE / VENDA / EMBALAGEM / ROTULAGEM /
  • Sumário
    Determina que os produtos do tabaco insiram advertência após a data da entrada em vigor da Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo).
  • Página
    p.2728
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.