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  • Tipo e N.º
    DESCE 364/2006
  • Data
    2006-12-14
  • Fonte
    BORAEM 50 II S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / VOGAIS / COMISSÃO DE SEGURANÇA DOS COMBUSTÍVEIS; CSC /
  • Sumário
    Delega competências no presidente e membro a tempo inteiro da Comissão de Segurança dos Combustíveis. (Kong Kam Seng)
  • Página
    p.13098-13099
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
    São ratificados todos os actos praticados pelo presidente e membro a tempo inteiro da Comissão de Segurança dos Combustíveis, no âmbito das competências ora delegadas, desde 7 de Dezembro de 2006.