Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 366/2006
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Data2006-12-14
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FonteBORAEM 50 II S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-GERAL / CONSELHO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA /
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SumárioDelega competências no secretário-geral do Secretariado do Conselho de Ciência e Tecnologia. (Vai Hoi Ieong)
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Páginap.13101
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
São ratificados todos os actos praticados pelo secretário-geral do secretariado do Conselho de Ciência e Tecnologia, no âmbito das competências ora delegadas, desde 7 de Dezembro de 2006.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-