DESCE 368/2006

2006-12-18

BORAEM 51 I S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / MERCADORIAS / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / CONTROLO SANITÁRIO / SAÚDE PÚBLICA / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO EXTERNO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH /

Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003.

p.1424-1461

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.
Revoga o DESCE 225/2003 do BORAEM 38 I de 2003.09.22.
A LEI 7/2003 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2003.06.23 e o REGA 28/2003 encontra-se publicado no BORAEM 37 I de 2003.09.15.
Substituído o anexo II (Tabela B) pelo anexo ao DESCE 180/2010 do BORAEM 24 I de 2010.06.14.
Revogado pelo DESCE 452/2011 do BORAEM 1 I de 2012.01.03.

• Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo. - Revogações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2008 - Delega competência no director dos Serviços de Saúde.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2010 - Aprova a tabela de importação (Tabela B), a qual substitui a aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2003 - Define as importações de mercadorias que não são sujeitas a Regime de Licença previsto na Lei n.º 7/2003, e aprova a tabela de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da mesma lei.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011 - Aprova a tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal e as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, bem como define a competência para proceder ao controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias importadas e em trânsito, constantes da tabela do anexo III, pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

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