Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 368/2009
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Data2009-09-28
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FonteBORAEM 39 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMISSÃO DE ÉTICA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / COMPOSIÇÃO / COMISSÕES / ÉTICA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / ENCARGOS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) /
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SumárioCria a Comissão de Ética para a Administração Pública.
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Páginap.1508-1509
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
?criada a Comissão de Ética para a Administração Pública nos termos do n.?4 do art. 19?da LEI 15/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-