Desafecta do domínio público e integra no domínio privado da RAEM duas parcelas de terreno demarcadas e assinaladas com as letras «A3» e «A4» na planta n.º 6142/2003.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 369/2012
Data

2012-12-17
Fonte

BORAEM 51 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DESAFECTAÇÃO / TERRENOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / LEVANTAMENTOS CADASTRAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO(DSCC); DSCC (RAEM) / COLOANE, ILHA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Desafecta do domínio público e integra no domínio privado da RAEM duas parcelas de terreno demarcadas e assinaladas com as letras «A3» e «A4» na planta n.º 6142/2003.
Página

p.1170-1172
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.