DESCE 37/2000

2000-03-22

BORAEM 12 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / CHEFE DE GABINETE / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO /

Delega competências no chefe do Gabinete do Chefe do Executivo.

p.1006

• Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.

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