Respeitante à aprovação das tabelas dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos agentes dos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, e pelos agentes do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 37/2023
Data

2023-02-27
Fonte

BORAEM 9 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ACTUALIZAÇÃO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / REMUNERAÇÕES / AGENTES DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA / PESSOAL / ALFÂNDEGAS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / REVOGAÇÃO /
Sumário

Respeitante à aprovação das tabelas dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos agentes dos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, e pelos agentes do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.
Página

p.600-603
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 94/2008 do BORAEM 17 I de 2008.04.28.
A LEI 13/2021 encontra-se publicada no BORAEM 32 I de 2021.08.09.