DESCE 370/2012

2012-12-17

BORAEM 51 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DESAFECTAÇÃO / TERRENOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / LEVANTAMENTOS CADASTRAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO(DSCC); DSCC (RAEM) / TAIPA,ILHA DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Desafecta do domínio público e integra no domínio privado da RAEM um terreno demarcado e assinalado com a letra «A» na planta n.º 7000/2012.

p.1173-1174

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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