Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 370/2012
- Data2012-12-17
- FonteBORAEM 51 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DESAFECTAÇÃO / TERRENOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / LEVANTAMENTOS CADASTRAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO(DSCC); DSCC (RAEM) / TAIPA,ILHA DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
- SumárioDesafecta do domínio público e integra no domínio privado da RAEM um terreno demarcado e assinalado com a letra «A» na planta n.º 7000/2012.
- Páginap.1173-1174
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-