Altera os n.ºs 2, 5 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2009. (Define os requisitos necessários do requerente para requerer o exame especial de condução a que se refere a alínea 4) do n.º 1 do artigo 80.º da Lei do Trânsito Rodoviário e aprova o modelo da permissão especial de condução)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 371/2017
Data

2017-10-23
Fonte

BORAEM 43 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / REQUISITOS / EXAMES "AD-HOC" / LICENÇAS / CARTA DE CONDUÇÃO / TRÂNSITO / LEI DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO /
Sumário

Altera os n.ºs 2, 5 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2009. (Define os requisitos necessários do requerente para requerer o exame especial de condução a que se refere a alínea 4) do n.º 1 do artigo 80.º da Lei do Trânsito Rodoviário e aprova o modelo da permissão especial de condução)
Página

p.1312-1313
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os n.ºs 2, 5 e 10 do DESCE 272/2007 do BORAEM 39 I de 2007.09.24, alterado pelo DESCE 256/2009 do BORAEM 29 I de 2009.07.20.
Alterados os n.º 2 a 5 e 10 pelo DESCE 125/2019 do BORAEM 31 I de 2019.08.05.
Republicado o texto integral pelo DESCE 125/2019 do BORAEM 31 I de 2019.08.05.