DESCE 374/2012

2012-12-17

BORAEM 51 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / TELECOMUNICAÇÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU,S.A.R.L; CTM,SARL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / 2012 /

Altera a cláusula 1 da Licença n.º 1/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007 e alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2012. (Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.)

p.1176-1177

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera a cláusula 1 da Licença n.º 1/2007, anexa ao DESCE 171/2007 do BORAEM 23 I de 2007.06.04 e alterada pelo DESCE 157/2012 do BORAEM 26 I de 2012.06.26.
Renovação da Licença n.º 1/2007 pelo DESCE 364/2014 do BORAEM 50 I de 2014.12.15.
Revogado o n.º 5 da cláusula 1 da Licença n.º 1/2007 pelo DESCE 364/2014 do BORAEM 50 I de 2014.12.15.
Alterada a cláusula 1 da Licença n.º 1/2007 pelo DESCE 49/2019 do BORAEM 14 I de 2019.04.08.
Renovação da Licença n.º 1/2007 pelo DESCE 130/2022 do BORAEM 30 I de 2022.07.25.

• Regulamento Administrativo n.º 7/2002 - Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007 - Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.

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