Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 374/2012
- Data2012-12-17
- FonteBORAEM 51 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / TELECOMUNICAÇÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU,S.A.R.L; CTM,SARL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / 2012 /
- SumárioAltera a cláusula 1 da Licença n.º 1/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007 e alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2012. (Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.)
- Páginap.1176-1177
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera a cláusula 1 da Licença n.º 1/2007, anexa ao DESCE 171/2007 do BORAEM 23 I de 2007.06.04 e alterada pelo DESCE 157/2012 do BORAEM 26 I de 2012.06.26.
Renovação da Licença n.º 1/2007 pelo DESCE 364/2014 do BORAEM 50 I de 2014.12.15.
Revogado o n.º 5 da cláusula 1 da Licença n.º 1/2007 pelo DESCE 364/2014 do BORAEM 50 I de 2014.12.15.
Alterada a cláusula 1 da Licença n.º 1/2007 pelo DESCE 49/2019 do BORAEM 14 I de 2019.04.08.
Renovação da Licença n.º 1/2007 pelo DESCE 130/2022 do BORAEM 30 I de 2022.07.25.
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 7/2002 - Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007 - Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-