Designa a autoridade credenciadora competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras. (Regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 375/2005
Data

2005-11-21
Fonte

BORAEM 47 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMPETÊNCIAS / HOMOLOGAÇÃO / ENTIDADE CERTIFICADORA / REGIME JURÍDICO / CONTROLO / ASSINATURA ELECTRÓNICA / DOCUMENTOS / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI /
Sumário

Designa a autoridade credenciadora competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras. (Regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas)
Página

p.1071
Notas