DESCE 376/2005

2005-11-21

BORAEM 47 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CONSELHO TÉCNICO DE CREDENCIAÇÃO; CTC / HOMOLOGAÇÃO / ASSINATURA ELECTRÓNICA / COMPOSIÇÃO / REPRESENTAÇÃO / UNIVERSIDADE DE MACAU / UNIVERSIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MACAU / INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU; IPM / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI / SENHAS DE PRESENÇA / ENCARGOS / ORÇAMENTO / GABINETE COORDENADORES DOS EMPREENDIMENTOS; GCE /

Cria o Conselho Técnico de Credenciação.

p.1071-1072

• Lei n.º 5/2005 - Estabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2005 - Designa a autoridade credenciadora competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2005 - Cria o Conselho Técnico de Credenciação.

-

-

-

-