Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 38/2003
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Data2003-02-19
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FonteBORAEM 8 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-GERAL / CONSELHO EXECUTIVO / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO /
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SumárioDelega competências no Secretário-Geral do Conselho Executivo da RAEM.
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Páginap.619-620
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-