Dispensa a Direcção dos Serviços de Correios de credenciação para efeitos do exercício da actividade de certificação.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 381/2005
Data

2005-11-28
Fonte

BORAEM 48 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA; ISENÇÃO / ENTIDADE CERTIFICADORA / ASSINATURA ELECTRÓNICA / DOCUMENTO ELECTRÓNICO /
Sumário

Dispensa a Direcção dos Serviços de Correios de credenciação para efeitos do exercício da actividade de certificação.
Página

p.1091
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Diplomas relacionados
- Lei n.º 5/2005 - Estabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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