Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 381/2006
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Data2006-12-28
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FonteBORAEM 52 I 2S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ENCARGOS / ORÇAMENTO PRIVATIVO / FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / CONTRATOS / 2005 / 2006 / 2007 / ALUNOS /
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SumárioAutoriza a celebração da adenda ao contrato para a prestação de serviços de seguro escolar dos alunos do ensino não superior, registados na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, para o período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2007.
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Páginap.1592-1593
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Notas
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Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2004 - Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços do seguro escolar dos alunos do ensino não superior, registados na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
- Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-