Altera as tabelas 1 e 3 a 8 anexas ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão) e os anexos I, II e III.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 385/2013
Data

2013-12-16
Fonte

BORAEM 51 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONCESSÕES / TERRENOS / AVALIAÇÃO / PREÇOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / LEI DE TERRAS / CLASSIFICAÇÃO / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / INDÚSTRIA / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ESTACIONAMENTO /
Sumário

Altera as tabelas 1 e 3 a 8 anexas ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão) e os anexos I, II e III.
Página

p.2305-2379
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Substitui as tabelas 1 e 3 a 8 anexas e as listagens que constituem os anexos I, II e III ao REGA 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão) do BORAEM 22 I de 2004.05.31, na redacção que lhes foi conferida pelos DESCE 267/2007 do BORAEM 38 I S de 2007.09.18 e DESCE 328/2011 do BORAEM 44 I de 2011.10.31.
Revogado pelo DESCE 59/2023 do BORAEM 21 I de 2023.05.22.