DESCE 385/2013

2013-12-16

BORAEM 51 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONCESSÕES / TERRENOS / AVALIAÇÃO / PREÇOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / LEI DE TERRAS / CLASSIFICAÇÃO / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / INDÚSTRIA / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ESTACIONAMENTO /

Altera as tabelas 1 e 3 a 8 anexas ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão) e os anexos I, II e III.

p.2305-2379

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Substitui as tabelas 1 e 3 a 8 anexas e as listagens que constituem os anexos I, II e III ao REGA 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão) do BORAEM 22 I de 2004.05.31, na redacção que lhes foi conferida pelos DESCE 267/2007 do BORAEM 38 I S de 2007.09.18 e DESCE 328/2011 do BORAEM 44 I de 2011.10.31.
Revogado pelo DESCE 59/2023 do BORAEM 21 I de 2023.05.22.

• Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
• Regulamento Administrativo n.º 16/2004 - Método de determinação do montante do prémio de concessão.
• Decreto-Lei n.º 79/85/M - Estabelece normas de natureza administrativa que regem o processo de apreciação e aprovação de projectos, licenciamento e fiscalização de obras de construção civil a efectuar em Macau. (RGCU) — Revogações.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2023 - Altera as Tabelas 1 e 3 a 8 e as listagens que constituem os Anexos I a III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004.

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