DESCE 386/2013

2013-12-16

BORAEM 51 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / LIMITES MÍNIMOS / RENDIMENTO / COMPRA / HABITAÇÃO ECONÓMICA / FAMÍLIA / POLÍTICA SOCIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /

Fixa os limites mínimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos a compra de fracções de habitação económica.

p.2380

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 43/2013 do BORAEM 12 I de 2013.03.18. Revogado pelo DESCE 125/2014 do BORAEM 22 I de 2014.06.03.

• Lei n.º 10/2011 - Lei da habitação económica.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2013 - Fixa os limites mínimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos à compra de fracções de habitação económica.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2014 - Fixa os limites mínimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos a compra de fracções de habitação económica.

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