Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 387/2013
- Data2013-12-16
- FonteBORAEM 51 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / LIMITES MÍNIMOS / LIMITES MÁXIMOS / PREÇOS / VENDA / TERRENOS / BONIFICAÇÃO / HABITAÇÃO ECONÓMICA / MACAU / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE /
- SumárioFixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda e o rácio bonificado das fracções autónomas da habitação económica.
- Páginap.2381-2384
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os n.ºs 1 e 2 do DESCE 99/2012 do BORAEM 21 I de 2012.05.21.
Altera os n.ºs 1 e 2 do DESCE 202/2012 do BORAEM 31 I S de 2012.07.30.
Altera os n.ºs 1 e 2 do DESCE 395/2012 do BORAEM 52 I de 2012.12.26.
As alterações dos preços de venda e dos rácios bonificados previstas nos n.ºs 6 a 8 não se aplicam aos adquirentes seleccionados que escolheram as fracções antes da entrada em vigor do presente despacho.
A LEI 10/2011 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2011.08.29.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 10/2011 - Lei da habitação económica.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2012 - Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN3».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2012 - Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN5a».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 395/2012 - Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-