DESCE 387/2013

2013-12-16

BORAEM 51 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / LIMITES MÍNIMOS / LIMITES MÁXIMOS / PREÇOS / VENDA / TERRENOS / BONIFICAÇÃO / HABITAÇÃO ECONÓMICA / MACAU / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE /

Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda e o rácio bonificado das fracções autónomas da habitação económica.

p.2381-2384

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os n.ºs 1 e 2 do DESCE 99/2012 do BORAEM 21 I de 2012.05.21.
Altera os n.ºs 1 e 2 do DESCE 202/2012 do BORAEM 31 I S de 2012.07.30.
Altera os n.ºs 1 e 2 do DESCE 395/2012 do BORAEM 52 I de 2012.12.26.
As alterações dos preços de venda e dos rácios bonificados previstas nos n.ºs 6 a 8 não se aplicam aos adquirentes seleccionados que escolheram as fracções antes da entrada em vigor do presente despacho.
A LEI 10/2011 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2011.08.29.

• Lei n.º 10/2011 - Lei da habitação económica.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2012 - Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN3».
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2012 - Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN5a».
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 395/2012 - Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van.

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