DESCE 39/2018

2018-02-26

BORAEM 9 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / LEI (RAEM) / REGIME / CONTROLO / TABACO / TABAGISMO / PRODUTOS / ROTULAGEM / EMBALAGEM / PROIBIÇÃO / VENDA / COMERCIALIZAÇÃO / PUBLICIDADE / SANÇÕES / INFRACÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / CASINO / PRAZOS / RELATÓRIOS / AVALIAÇÃO / REVOGAÇÃO / DIRECTOR / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /

Republica integralmente a Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo), alterada pela Lei n.º 9/2017.

p.183-199

É republicada integralmente a LEI 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo) do BORAEM 18 I de 2011.05.03, alterada pela LEI 9/2017 do BORAEM 30 I de 2017.07.24.
Alterados os artigos 15.º e 23.º da LEI 5/2011, alterada pela LEI 9/2017, pela LEI 13/2022 do BORAEM 36 I de 2022.09.05.
Redenominação do capítulo V da LEI 5/2011 pela LEI 13/2022 do BORAEM 36 I de 2022.09.05.
Alteração de expressão «澳門幣» na versão chinesa do artigo 23.º da LEI 5/2011 pela LEI 13/2022 do BORAEM 36 I de 2022.09.05.

• Lei n.º 5/2011 - Regime de prevenção e controlo do tabagismo.

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