Fixa os limites máximos das taxas anuais de bonificação no âmbito do Plano de bonificação para incentivar o desenvolvimento e a valorização empresarial, bem como os limites máximos dos montantes autorizados para a concessão anual.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 39/2021
Data

2021-03-15
Fonte

BORAEM 11 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / TAXAS / PLANEAMENTO / BONIFICAÇÃO / JURO / RENDAS / EMPRESÁRIOS / EMPRESAS COMERCIAIS / EMPRESAS / CRÉDITO / LOCAÇÃO FINANCEIRA / PROFISSÕES / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / INCENTIVOS AO INVESTIMENTO / INVESTIMENTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO; DSEDT / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC /
Sumário

Fixa os limites máximos das taxas anuais de bonificação no âmbito do Plano de bonificação para incentivar o desenvolvimento e a valorização empresarial, bem como os limites máximos dos montantes autorizados para a concessão anual.
Página

p.189
Notas

O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do REGA 7/2021 do BORAEM 11 I de 2021.03.15.