Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 39/2021
  • Data
    2021-03-15
  • Fonte
    BORAEM 11 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / TAXAS / PLANEAMENTO / BONIFICAÇÃO / JURO / RENDAS / EMPRESÁRIOS / EMPRESAS COMERCIAIS / EMPRESAS / CRÉDITO / LOCAÇÃO FINANCEIRA / PROFISSÕES / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / INCENTIVOS AO INVESTIMENTO / INVESTIMENTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO; DSEDT / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC /
  • Sumário
    Fixa os limites máximos das taxas anuais de bonificação no âmbito do Plano de bonificação para incentivar o desenvolvimento e a valorização empresarial, bem como os limites máximos dos montantes autorizados para a concessão anual.
  • Página
    p.189
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do REGA 7/2021 do BORAEM 11 I de 2021.03.15.