Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 390/2008
- Data2009-01-05
- FonteBORAEM 1 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RECENSEAMENTO ELEITORAL / PROCESSO ELEITORAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / PESSOAS COLECTIVAS / PESSOAS SINGULARES / COMPETÊNCIAS / CAPACIDADE ELEITORAL / RESIDENTES PERMANENTES / RECLAMAÇÕES / RECURSOS / CORRUPÇÃO /
- SumárioRepublica integralmente a Lei do Recenseamento Eleitoral aprovada pela Lei n.º 12/2000.
- Páginap.3-20
- NotasÉ republicada integralmente a Lei do Recenseamento Eleitoral, aprovada pela LEI 12/2000 do BORAEM 51 I de 2000.12.18, com as alterações introduzidas pela LEI 9/2008 do BORAEM 43 I de 2008.08.25.
(Revogada a alínea 2) do n.º 1 do artigo 15.º da LEI 12/2000 (Lei do Recenseamento Eleitoral) pela LEI 11/2024 do BORAEM 23 I de 2024.06.03)
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 12/2000 - Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. — Revoga a Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho.
- Lei n.º 8/2005 - Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
- Lei n.º 9/2008 - Alteração à Lei n.º 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral».
- Gab. Chefe do Executivo - Anúncio sobre a publicação dos mapas comparativos da versão anteriormente vigente e da versão actual da «Lei do Recenseamento Eleitoral», «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» e «Lei Eleitoral para o Chefe Executivo».
- Gab. Chefe do Executivo - Anúncio sobre a publicação dos mapas comparativos das correspondências da versão anteriormente vigente e da versão actual da «Lei do Recenseamento Eleitoral», «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» e «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo».
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-