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  • Tipo e N.º
    DESCE 392/2008
  • Data
    2009-01-05
  • Fonte
    BORAEM 1 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LEI (RAEM) / LEI ELEITORAL / ELEIÇÕES / CHEFE DO EXECUTIVO / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / COMISSÃO DE ASSUNTOS ELEITORAIS DO CHEFE DO EXECUTIVO; CAECE / COMISSÃO ELEITORAL DO CHEFE DO EXECUTIVO / COMPOSIÇÃO / COMPETÊNCIAS / JUÍZ DE SEGUNDA INSTÂNCIA / FUNCIONAMENTO / SECRETARIADO / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / SECRETÁRIO-GERAL / CAPACIDADE ELEITORAL / RECLAMAÇÕES / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / RECENSEAMENTO ELEITORAL / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / CRIMES / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / PESSOAS COLECTIVAS / ISENÇÃO FISCAL /
  • Sumário
    Republica integralmente a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo aprovada pela Lei n.° 3/2004.
  • Página
    p.79-128
  • Notas
    É republicada integralmente a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, aprovada pela LEI 3/2004 do BORAEM 14 I de 2004.04.05, com as alterações introduzidas pela Lei 12/2008 do BORAEM 40 I de 2008.10.06.
    Alterados os artigos 8.º, 19.º, 24.º, 41.º e 60.º, assim como o Anexo I da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo pela LEI 11/2012 do BORAEM 37 I de 2012.09.10.
    Alterados os artigos 8.º, 14.º, 29.º e 31.º, assim como o Anexo I da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo pela LEI 13/2018 do BORAEM 51 I de 2018.12.17.
    Alteração à LEI 3/2004 (Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo) pela LEI 20/2023 do BORAEM 52 I de 2023.12.27.
    Republicação integral da LEI 3/2004 (Lei eleitoral para o Chefe do Executivo) pelo DESCE 1/2024 do BORAEM 1 I de 2024.01.02.