Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 396/2006
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Data2006-12-29
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FonteBORAEM 52 II 2S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / OBRAS PÚBLICAS / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / 2006 /
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SumárioDelega poderes no presidente do Instituto de Habitação, como outorgante, no contrato para a execução da obra de «Instalações dos Serviços do IHM, Construção Novas Instalações IH-2.ª fase».
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Páginap.13392
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NotasRevoga o DESSTOP 180/2006 do BORAEM 44 II de 2006.11.01.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-