Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 397/2006
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Data2006-12-29
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FonteBORAEM 52 II 2S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / ESCOLA DE PILOTAGEM; EPM /
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SumárioDelega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato de «Reordenamento do Espaço da Escola de Pilotagem».
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Páginap.13392
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-