DESCE 398/2012

2012-12-26

BORAEM 52 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALOJAMENTO / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / EQUIPAMENTO / HABITAÇÃO / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / ESTATUTO DOS MAGISTRADOS DOS TRIBUNAIS DE MACAU /

Determina o direito a alojamento dos magistrados.

p.1199-1200

O presente despacho entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Revoga os DS 4/GM/93 do BO 6 de 1993.02.08 e DS 41/GM/97 do BO 26 I de 1997.06.30.

• Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.

-

• Despacho n.º 4/GM/93 - Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados.
• Despacho n.º 41/GM/97 - Dá nova redacção aos n.os 4.º e 5.º do Despacho n.º 4/GM/93, de 8 de Fevereiro. (Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados).

-

-