Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 399/2012
- Data2012-12-26
- FonteBORAEM 52 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / MATADOUROS / ABATE DE ANIMAIS / CARNE / 2012 /
- SumárioDelega poderes na directora dos Serviços de Finanças, como outorgante, no contrato de concessão da exploração do Matadouro de Macau.
- Páginap.15228
- NotasMatadouro de Macau, S.A.R.L.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-