Isenta da cobrança das taxas de inspecção prevista nos artigos 92.°, 94.° a 97.° da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços de Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 4/2009
Data

2009-01-12
Fonte

BORAEM 2 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO DAS TAXAS / TARIFAS / TAXAS / PRAZOS / TABELAS DE PREÇOS / TABELAS DE TAXAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / 2009 /
Sumário

Isenta da cobrança das taxas de inspecção prevista nos artigos 92.°, 94.° a 97.° da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços de Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Página

p.136
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2009.
Durante o ano de 2009, isenta da cobranca das taxas de inspecção previstas nos artigos 92.º, 94.º a 97.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2005.