DESCE 4/2012

2012-01-16

BORAEM 3 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / CONCURSOS PÚBLICOS / LICENCIAMENTO / INSTALAÇÃO / TELECOMUNICAÇÕES / LICENÇAS / LISTAGEM / LEGISLAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT /

Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas na Região Administrativa Especial de Macau.

p.58-67

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Decreto-Lei n.º 18/83/M - Estabelece medidas referentes ao uso das radiocomunicações. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1620, de 22 de Fevereiro de 1964.
• Decreto-Lei n.º 48/86/M - Aprova o regime administrativo dos Serviços de Radiocomunicações.
• Decreto-Lei n.º 33/95/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro (Regime Administrativo dos Serviços de Radiocomunicações).
• Lei n.º 14/2001 - Define a Lei de Bases das Telecomunicações.
• Regulamento Administrativo n.º 41/2004 - Estabelece o regime de interligação de redes públicas de telecomunicações.
• Regulamento Administrativo n.º 5/2006 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações.
• Regulamento Administrativo n.º 16/2010 - Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
• Regulamento Administrativo n.º 41/2011 - Regime de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas.

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