Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 4/2020
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Data2020-01-08
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FonteBORAEM 2 II S
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS; GPDP / 2020 /
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SumárioDelega competências no coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. (Yang Chongwei)
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Páginap.734-736
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Revogado pelo DESCE 28/2024 do BORAEM 8 II de 2024.02.21.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-