DESCE 4/2024

2024-01-15

BORAEM 3 I S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / TAXAS / AQUISIÇÃO / IMÓVEIS / HABITAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / GUIA / PAGAMENTO / POLÍTICA DE HABITAÇÃO /

Aprova as alterações do pedido do Imposto do selo da aquisição (M/5) e Guia de pagamento (M/6).

p.137-139

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprova o modelo de impresso próprio a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º da LEI 2/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09, doravante designado como impresso modelo M/5.
Aprova o modelo de guia de pagamento a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º da LEI 2/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09, doravante designado como impresso modelo M/6.
Revoga o DESCE 35/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09.
Revogado pela LEI 5/2024 do BORAEM 16 I S de 2024.04.19.

• Lei n.º 2/2018 - Imposto do selo sobre a aquisição do terceiro ou posteriores bens imóveis destinados a habitação

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2018 - Aprova os modelos de impressos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2018.

• Lei n.º 5/2024 - Abolição das medidas fiscais relacionadas com a gestão da procura imobiliária.

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