Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 4/2024
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Data2024-01-15
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FonteBORAEM 3 I S
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / MODELO / IMPRESSOS / IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / TAXAS / AQUISIÇÃO / IMÓVEIS / HABITAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / GUIA / PAGAMENTO / POLÍTICA DE HABITAÇÃO /
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SumárioAprova as alterações do pedido do Imposto do selo da aquisição (M/5) e Guia de pagamento (M/6).
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Páginap.137-139
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprova o modelo de impresso próprio a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º da LEI 2/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09, doravante designado como impresso modelo M/5.
Aprova o modelo de guia de pagamento a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º da LEI 2/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09, doravante designado como impresso modelo M/6.
Revoga o DESCE 35/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09.
Revogado pela LEI 5/2024 do BORAEM 16 I S de 2024.04.19.
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Alterações-
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Revogação parcial-