DESCE 40/2023

2023-03-13

BORAEM 11 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ATRIBUIÇÃO / AJUDAS DE CUSTO / SUBSÍDIO DE EMBARQUE / TRANSPORTE DE PESSOAL / COMPETÊNCIAS / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / ESTATUTOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNÇÃO PÚBLICA /

Fixa o número de dias, a atribuição das respectivas ajudas e despesas com transporte em que o dirigente do serviço tem competência para autorizar a missão oficial de serviço.

p.728

O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência da LEI 1/2023 (Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos) do BORAEM 11 I de 2023.03.13.
O ETAPM encontra-se publicado no DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Lei n.º 1/2023 - Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos.
• Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau - Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro

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